O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei Federal nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio
de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas. Ela estabelece procedimentos para garantir a
transparência da administração pública, permitindo que qualquer pessoa, física
ou jurídica, solicite informações de órgãos e entidades públicas.
Clique aqui para acessar o texto completo da Lei nº 12.527/2011
Como solicitar informações
O cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação de
forma simples, direta e transparente, com acompanhamento do andamento e
consulta das respostas por meio dos canais abaixo:
1. Online (recomendado)
Utilize o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão (e-SIC), por meio do Portal Fala.BR:
Clique aquipara acessar o e-SIC via Fala.BR
Categoria: e-SIC/LAI
Após a solicitação, você receberá um número de protocolo
para acompanhar sua demanda.
2. Por e-mail
Encaminhe seu pedido para:
camarapantanogrande@yahoo.com.br
3. Presencialmente
Dirija-se à sede da Câmara Municipal:
Rua
Duque de Caxias, nº 042 – Centro, Pantano Grande/RS – CEP 96690-000
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 17h30.
Setor responsável: Ouvidoria
4. Por telefone
Para informações ou dúvidas sobre o processo de solicitação:
(51)
3734-1245
Prazos de Resposta do e-SIC
A Ouvidoria Parlamentar informa aos cidadãos que as
informações sobre os prazos de resposta, as autoridades competentes para o
exame dos pedidos, a realização do pedido e de eventual recurso são:
• Prazo de resposta: 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias, mediante justificativa;
• Autoridade competente para o exame da solicitação: Serviço
de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidoria;
• Procedimento referente à realização do pedido: por meio do
Portal Fala.BR (categoria e-SIC), e-mail, telefone ou atendimento presencial;
• Quanto ao recurso: deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, via e-SIC
Ouvidoria e Acesso à Informação (LAI)
A Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Pantano Grande é
o canal oficial de escuta ativa do cidadão, por meio do qual é possível
registrar manifestações como:
Além disso, a Câmara disponibiliza ao público o canal
de Acesso à Informação (LAI), conforme previsto na Lei nº 12.527/2011,
garantindo ao cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas de
interesse individual ou coletivo, promovendo a transparência da
administração pública.
Ambos os serviços – Ouvidoria e Acesso à Informação – são
disponibilizados por meio da plataforma integrada Fala.BR, do Governo
Federal, assegurando padronização, rastreabilidade e controle social sobre os
atos da administração pública.
Como utilizar os canais:
Pela Internet: Acesse o portal Fala.BR –Ouvidoria e Acesso à Informação
E-mail institucional: camarapantanogrande@yahoo.com.br
Presencialmente: na sede da Câmara de Vereadores de Pantano
Grande, situada na Rua Duque de Caxias, 42, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h30.
Telefone: (51) 3734-1245
A Câmara está comprometida com a transparência, o diálogo e o respeito ao cidadão. Utilize a Ouvidoria e o canal de Acesso à Informação para exercer seus direitos e contribuir com a melhoria dos serviços públicos.
Antes de solicitar, consulte:
Antes de registrar um pedido, verifique se a informação
desejada já está disponível em nossos canais:
Portal daTransparência – Informações sobre despesas, receitas, contratos,
licitações e salários.
Legislação Municipal – Leis, projetos, requerimentos e
proposições.
Notícias e Publicações – Atualizações sobre as ações
da Câmara.
Relatórios Estatísticos
Os relatórios estatísticos de atendimento do e-SIC estão
disponíveis no link abaixo:
Acesse os Relatórios Estatísticos de Atendimentos do e-SIC
Informamos que não houve, nos últimos 12 meses, informações que tenham sido desclassificadas.
