Diárias
A Câmara Municipal de Pantano Grande, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência pública previstos na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, divulga abaixo a relação dos valores de diárias vigentes para agentes políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme legislação local.
O presente documento atende especificamente ao critério 7.2 da Cartilha do PNTP 2026, que estabelece a necessidade de divulgação de “tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local”.
EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025
Fundamentação Legal
Lei Municipal nº 061/2006 e alterações posteriores.
Valores das Diárias
Aos Servidores:
R$ 207,00 (duzentos e sete reais), quando o deslocamento não exigir pernoite;
R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), quando o deslocamento exigir pernoite;
R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais), quando o deslocamento for para fora do Rio Grande do Sul, mas não exigir pernoite;
R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais), quando o deslocamento for para fora do Rio Grande do Sul e exigir pernoite.
Aos Vereadores:
R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), quando o deslocamento não exigir pernoite;
R$ 559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais), quando o deslocamento exigir pernoite;
R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), quando o deslocamento for para fora do Rio Grande do Sul, mas não exigir pernoite;
R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais) quando o deslocamento for para fora do Rio Grande do Sul e exigir pernoite."
Legislação
A íntegra da legislação aplicável aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 pode ser consultada no link abaixo:
EXERCÍCIO DE 2026
Fundamentação Legal
Lei Municipal nº 1.281/2026.
Valores das Diárias
Vereadores e servidores
I - R$ 425,27 sem pernoite;
II - R$ 635,63 com pernoite;
III - R$ 600,38 fora do Estado sem pernoite;
IV - R$ 884,66 fora do Estado com pernoite.
Legislação
A íntegra da legislação aplicável ao exercício de 2026 pode ser consultada no link abaixo:
Observações
1. Os valores das diárias são concedidos conforme necessidade do serviço público e observância da legislação municipal vigente.
2. A Câmara não possui diárias internacionais.
3. As concessões de diárias realizadas pela Câmara Municipal são divulgadas no Portal da Transparência, contendo informações sobre beneficiário, cargo/função, destino, período de afastamento, motivo da viagem e valores recebidos.
Todas as diárias podem ser consultadas no link abaixo:
https://webapp1-pantanogrande.cidade360.cloud/pronimtb_cm/index.asp?acao=3&item=15
