Comissões
Permanentes
Previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó, as Comissões Permanentes
são órgãos compostos por três Vereadores, com a finalidade de examinar matéria
em tramitação na Câmara, matérias das quais tratam os Projetos de Lei que por
elas são apreciados. Cada Comissão estuda projetos e os assuntos distribuídos
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Os integrantes de cada comissão são eleitos em Plenário, por todos os
Vereadores e exercem as funções por um período de dois anos. Atualmente existem
oito Comissões Permanentes, cada uma com incumbência de tratar dos assuntos
relacionados a matéria específica de sua competência de apreciação, são elas:
Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final
Compete
a essa comissão manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucional e lega e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os
aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.
Comissão
de Finanças e Orçamento
Compete
a essa comissão opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter
financeiro.
Comissão
de Obras e Serviços Públicos
Compete
a essa comissão opinar nas matérias referentes a quaisquer obras,
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos
ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Comissão
de Saúde e Assistência
Compete
a essa comissão manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre
assuntos relacionados com a saúde, saneamento, assistência e previdência social
em geral.
Comissão
de Agricultura e Meio Ambiente
Compete
a essa comissão manifestar-se sobre política e sistema municipal de agricultura
e de meio ambiente, áreas de preservação ambiental, flora, fauna e solo.
Comissão
de Segurança Pública e Cidadania
Compete
a essa comissão manifestar-se sobre política e sistema municipal de segurança
pública e direitos dos cidadãos.
Comissão
de Educação
Compete
a essa comissão manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre
assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico e
desportivo.
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Compete a essa comissão zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, vigente, bem como do Regimento Interno da Câmara, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.
