Receitas
A Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande informa que não possui receitas próprias, uma vez que o Poder Legislativo Municipal não é órgão arrecadador e tampouco possui personalidade jurídica com competência tributária para instituir ou arrecadar impostos, taxas ou contribuições.
Os recursos financeiros utilizados para manutenção das atividades legislativas, administrativas e institucionais da Câmara Municipal são provenientes de repasses obrigatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal, por meio do denominado duodécimo, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Dessa forma, as despesas relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal são custeadas exclusivamente com recursos transferidos pela Prefeitura Municipal de Pantano Grande, observados os limites constitucionais, orçamentários e financeiros aplicáveis.
