A Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande informa que se encontra em fase de elaboração e implementação do seu Plano de Contratações Anual – PCA, instrumento de planejamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de promover maior organização, transparência, eficiência e planejamento das contratações públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Destaca-se que o Município de Pantano Grande enquadra-se na condição prevista no Art. 176, inciso III, e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que assegura aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes prazo de transição de 6 (seis) anos, contados da publicação da referida Lei, para adequação às exigências relacionadas à divulgação em sítio eletrônico oficial e demais procedimentos previstos na nova legislação de licitações e contratos administrativos.
Nesse
contexto, a Câmara Municipal vem promovendo gradativamente as adequações
administrativas, técnicas e operacionais necessárias para plena observância das
disposições legais, incluindo a estruturação de procedimentos internos, regulamentações,
planejamento anual das contratações e modernização dos mecanismos de
transparência e gestão pública.
