A Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande informa que o Plano de Contratações Anual (PCA), instrumento de planejamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, encontra-se em sua primeira edição. Por tratar-se de uma ferramenta nova em nossa rotina legislativa, nossa equipe está em constante processo de aprendizado e desenvolvimento. Estamos trabalhando ativamente no aperfeiçoamento constante deste plano, com a finalidade de promover, cada vez mais, a organização, a transparência, a eficiência e o planejamento das contratações públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Destaca-se que o Município de Pantano Grande enquadra-se na condição prevista no Art. 176, inciso III, e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que assegura aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes prazo de transição de 6 (seis) anos, contados da publicação da referida Lei, para adequação às exigências relacionadas à divulgação em sítio eletrônico oficial e demais procedimentos previstos na nova legislação de licitações e contratos administrativos.
Nesse contexto, a Câmara Municipal vem promovendo gradativamente as adequações administrativas, técnicas e operacionais necessárias para plena observância das disposições legais, incluindo a estruturação de procedimentos internos, regulamentações, planejamento anual das contratações e modernização dos mecanismos de transparência e gestão pública.
