Política de Privacidade e Proteção de Dados
Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD
A Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande atua de forma responsável, ética e transparente no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, com o objetivo de garantir e preservar a privacidade, a intimidade e a proteção dos dados pessoais de vereadores, servidores, fornecedores e cidadãos.
Lei Municipal nº 1125 de 06 de Dezembro de 2023
Sobre a LGPD
A Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), em vigor desde
18 de setembro de 2020, estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento,
compartilhamento e proteção de dados pessoais no Brasil. As sanções
administrativas previstas na legislação passaram a ser aplicadas a partir de 1º
de agosto de 2021.
A LGPD tem como
principal finalidade regulamentar o tratamento de dados pessoais, assegurando a
proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A quem a
LGPD se aplica?
A LGPD
aplica-se a toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
realize tratamento de dados pessoais, independentemente do meio utilizado ou da
data em que os dados foram coletados.
A legislação
também possui aplicação extraterritorial, alcançando organizações situadas fora
do Brasil que realizem tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros
coletados em território nacional.
Papéis e
responsabilidades previstos na LGPD
Controlador
Pessoa física
ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais, definindo quais dados serão coletados, sua finalidade, forma de
utilização e período de armazenamento.
A Câmara
Municipal de Vereadores de Pantano Grande atua como controladora dos dados
pessoais tratados em suas atividades institucionais.
Operador
Pessoa física
ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular dos
Dados
Pessoa natural
a quem se referem os dados pessoais tratados, tais como vereadores, servidores,
fornecedores e cidadãos.
Autoridade
Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Órgão
responsável por zelar, regulamentar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
LGPD no Brasil.
Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Responsável por
atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos
dados e a ANPD, além de orientar sobre boas práticas relacionadas à proteção de
dados pessoais.
Tratamento
de Dados Pessoais
A LGPD
considera tratamento de dados pessoais toda operação realizada com informações
pessoais, incluindo:
·
Coleta;
·
Recepção;
·
Classificação;
·
Utilização;
·
Acesso;
·
Reprodução;
·
Processamento;
·
Compartilhamento;
·
Armazenamento;
·
Arquivamento;
·
Eliminação;
·
Controle
e proteção dos dados.
O que são
dados pessoais?
Dados pessoais
são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável,
como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, documentos pessoais e demais
informações capazes de identificar um indivíduo.
Direitos do
Titular dos Dados
A LGPD assegura
aos titulares diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais,
incluindo:
·
Confirmação
da existência de tratamento de dados;
·
Acesso
aos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal;
·
Correção
de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
·
Solicitação
de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em
desconformidade com a legislação;
·
Revogação
do consentimento, quando aplicável;
·
Informação
sobre compartilhamento de dados realizados pela instituição.
·
Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano
Grande é responsável por orientar servidores e colaboradores quanto às boas
práticas de proteção de dados pessoais, além de atuar como canal de comunicação
entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados – ANPD.
Encarregado
de Dados da Câmara Municipal de Vereadores de Pantano Grande:
Nome: Cleiton Duarte Machado
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 42 – Centro – Pantano
Grande/RS – CEP 96690-000
Telefone: (51) 3734-1285
E-mail: camarapantanogrande@yahoo.com.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 17h30
Utilize o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão (e-SIC), por meio do Portal Fala.BR:
Clique aquipara acessar o e-SIC via Fala.BR
Caso tenha dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal, entre em contato pelos canais oficiais de atendimento do Poder Legislativo Municipal.
